Gestão e Logística

As repercussões do Brexit para as ligações do transporte terrestre

A possibilidade de não se conseguir chegar a acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, relativamente à sua saída da UE antes de 29 de março, implicaria a necessidade de configurar um quadro regulamentar e administrativo com o qual se possa dar continuidade às relações comerciais e de trânsito entre Portugal e o Reino Unido.
O Comité Misto do Parlamento considera que as atuais autorizações multilaterais de transporte para aceder a países terceiros, embora sejam válidas para o acesso ao Reino Unido, seriam “absolutamente insuficientes para garantir a conectividade do transporte de mercadorias”, dado o número total dos veículos de transporte existentes com tais autorizações em toda a União Europeia. São 23.252 veículos que não poderiam responder “aos volumes de serviços de frete, aproximadamente 50 milhões de toneladas por ano” entre a UE e o Reino Unido.
Por conseguinte, a Comissão Mista considera apropriado “adotar medidas de contingência temporárias de duração limitada destinadas a atenuar os efeitos das perturbações na conectividade”, através do regulamento supramencionado que prevê a concessão unilateral de direitos bilaterais de transporte aos transitários do Reino Unido, para que possam continuar a transportar, desde que exista “direitos equivalentes concedidos pelo Reino Unido às transportadoras da UE”.


Assim sendo, é crucial assegurar que o objetivo de tal regulamentação europeia seja garantir que os transportadores da UE possam competir em condições de equidade e igualdade de oportunidades a partir do momento em que o Reino Unido se dissociar da legislação da UE, obrigando esse país a continuar a aplicar normas rigorosas e comparáveis no domínio do transporte de mercadorias, especialmente no que diz respeito à concorrência leal, à proteção dos trabalhadores, à segurança rodoviária, à proteção do ambiente, às licenças e à formação dos condutores.
Em suma, depois de chegar a um acordo com o Parlamento Europeu para a aprovação do regulamento supramencionado, teria uma “validade limitada até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo de futuras negociações com o Reino Unido”.

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